Termos de Uso

Última atualização: 1 de abril de 2026

1. Identificação da Empresa

J-Planet Comércio Ltda.
CNPJ: 63.097.119/0001-44
Endereço: R da Consolacao, 247, Andar 12, Consolacao, CEP 01301-903, Sao Paulo - SP, Brasil
E-mail: contato@jplanet.com.br

Conforme Decreto 7.962/2013 Art. 2º, I — identificação do fornecedor.

2. Objeto

A J-Planet é uma plataforma de comércio eletrônico que comercializa produtos japoneses originais para consumidores no Brasil. Todos os produtos são importados do Japão e entregues diretamente ao consumidor no Brasil.

3. Produtos Importados

  • Todos os produtos são de origem japonesa e serão objeto de Declaração de Importação de Remessas (DIR)
  • Os produtos estão sujeitos a tributação federal (Imposto de Importação) e estadual (ICMS)
  • Os impostos são cobrados no momento da compra e inclusos no preço total exibido — modelo DDP (Delivered Duty Paid)
  • O prazo de entrega estimado é de 7 a 25 dias úteis, dependendo da região

Conforme IN RFB 2.146/2023 Art. 20-B — obrigações de plataformas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC).

4. Preços e Pagamento

  • Todos os preços são exibidos em Reais (BRL) com impostos inclusos
  • Formas de pagamento: cartão de crédito, PIX e Boleto Bancário — todas cobradas à vista, no valor total do pedido
  • O processamento de pagamento é realizado via PagarMe (PCI-DSS certificado)

5. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

O consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

  • O reembolso será integral, incluindo frete
  • A devolução do produto é gratuita (etiqueta de devolução fornecida pela J-Planet)
  • O reembolso será processado em até 10 dias úteis após o recebimento do produto devolvido

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Devolução.

6. Garantia Legal (CDC Art. 18 e 26)

  • Produtos não duráveis: garantia de 30 dias para vícios aparentes
  • Produtos duráveis: garantia de 90 dias para vícios aparentes
  • Vícios ocultos: prazo conta a partir da descoberta do vício

7. Responsabilidades do Usuário

  • Fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados
  • Manter a segurança da senha de acesso à conta
  • Fornecer CPF válido para emissão de NF-e (obrigatório por lei)
  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, imagens, logos, layout) é de propriedade da J-Planet ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

9. Proteção de Dados

Seus dados pessoais são tratados conforme a LGPD. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.

10. Canais de Atendimento

Conforme Decreto 7.962/2013 Art. 4º — atendimento facilitado ao consumidor.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC Art. 101, I).

Adicionado ao carrinho
Ver carrinho