Termos de Uso

Última atualização: 31 de maio de 2026

1. Identificação da Empresa

JPLANET COMERCIO INTERNACIONAL E DISTRIBUICAO LTDA
CNPJ: 63.097.119/0001-44
Endereço: R da Consolacao, 247, Andar 12, Consolacao, CEP 01301-903, Sao Paulo - SP, Brasil
E-mail: contato@jplanet.com.br

Conforme Decreto 7.962/2013 Art. 2º, I — identificação do fornecedor.

2. Objeto

A J-Planet é uma plataforma de marketplace para compra de produtos japoneses originais por consumidores no Brasil. Os produtos podem ser vendidos por vendedores parceiros no Japão e enviados diretamente ao consumidor no Brasil, com a J-Planet intermediando a experiência de compra, pagamento, suporte e logística.

3. Produtos Importados

  • Todos os produtos são de origem japonesa e serão enviados ao Brasil como remessa internacional
  • Os produtos estão sujeitos a tributação federal (Imposto de Importação), estadual (ICMS) e eventuais tarifas de liberação aduaneira
  • Os tributos exibidos no checkout indicam a modalidade aplicada: quando o checkout indicar tributos cobrados pela J-Planet, entram no total pago agora; quando indicar pagamento na liberação, são estimativas de transparência e o destinatário paga eventual cobrança pelos canais oficiais dos Correios/Receita Federal ou da transportadora
  • Quando indicado no checkout, o frete internacional é subsidiado pela J-Planet; o frete real continua compondo o CIF aduaneiro, e tributos, despacho postal e encargos de liberação seguem a modalidade de pagamento indicada no checkout
  • O prazo de entrega estimado é de 14 a 25 dias úteis, dependendo da região e da liberação alfandegária

O consumidor atua como destinatário/importador da remessa internacional para fins de liberação aduaneira simplificada.

4. Preços e Pagamento

  • Todos os preços são exibidos em Reais (BRL)
  • Formas de pagamento: cartão de crédito (à vista ou parcelado quando indicado no checkout) e PIX
  • A J-Planet recebe o pagamento dos produtos e dos valores cobrados agora no checkout; valores marcados como pagamento na liberação podem ser exigidos posteriormente do destinatário nos canais oficiais indicados.
  • O processamento de pagamento é realizado por processador certificado

5. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

O consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

  • O reembolso será integral, incluindo frete
  • A devolução do produto é gratuita; a equipe envia as orientações ou etiqueta aplicável após análise da solicitação
  • Após a aprovação da solicitação e, quando houver devolução física, confirmação do recebimento do produto, iniciaremos o reembolso integral pelo método aplicável

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Devolução.

6. Garantia Legal (CDC Art. 18 e 26)

  • Produtos não duráveis: garantia de 30 dias para vícios aparentes
  • Produtos duráveis: garantia de 90 dias para vícios aparentes
  • Vícios ocultos: prazo conta a partir da descoberta do vício

7. Responsabilidades do Usuário

  • Fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados
  • Manter a segurança da senha de acesso à conta
  • Fornecer CPF, endereço e contato válidos para pagamento, prevenção a fraudes, envio internacional e liberação aduaneira
  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, imagens, logos, layout) é de propriedade da J-Planet ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

9. Proteção de Dados

Seus dados pessoais são tratados conforme a LGPD. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.

10. Canais de Atendimento

Conforme Decreto 7.962/2013 Art. 4º — atendimento facilitado ao consumidor.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC Art. 101, I).